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16/01/2019 - 15:16
Servidores do Detran encontram-se em estado de Assembleia Permanente
Fonte: DIRETORIA SINETRAN-MT

 Na última terça-feira (15/01) os servidores do Detran-MT, reunidos em Assembleia Geral no auditório da sede da autarquia, aprovaram o estado de Assembleia Permanente da categoria. O que representa que a partir desta data a categoria encontra-se em estado de mobilização e pode voltar a se reunir a qualquer momento, sem necessidade de cumprimento de prazos para convocação, para tomar novas deliberações.

A deliberação foi tomada após a análise das mensagens nº. 03,04,05 e 07 enviadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa na semana passada – dia 10/01 - que alteram a legislação estadual referente à previdência social e à revisão geral anual do funcionalismo, bem como impactam no cumprimento de outros direitos das carreiras, além de preparar terreno para medidas futuras. Além das referidas mensagens foi ponto de pauta da discussão em assembleia os atrasos salariais promovidos pelo Governo, bem como o atraso e parcelamento do 13º salário dos aniversariantes de novembro e de dezembro.

O calendário de tramitação das mensagens do Governo divulgado pela Assembleia Legislativa, prevê o início das votações ainda hoje (16/01), a menos de uma semana da chegada dos projetos na AL, na sessão vespertina prevista para ter início às 17h. Na sexta-feira (18/01), às 14h, será realizada uma audiência pública para debater a mensagem n º. 04, que trata da RGA.

Assim, reforçamos a convocação definida também na assembleia geral de ontem, para que a categoria se faça presente na Assembleia Legislativa e participe desses espaços.

 

Entenda do que tratam as referidas mensagens do Governo:

 

Mensagem 03 – PLC 01/2019

Altera a Lei Complementar nº. 560/2014, que criou o MT Prev, retirando competências do Conselho de Previdência (composto por representantes dos Poderes e dos segurados - servidores) e repassando-as à Diretoria Executiva, composta por apenas três diretores, indicados pelo Governador e pelos chefes dos demais poderes;

Prevê o envio pelo Poder Executivo de nova proposta à Assembleia Legislativa de plano de custeio do Fundo, possibilitando o aumento do valor da contribuição previdenciária paga todos os meses pelos servidores e mudanças nos benefícios pagos aos segurados e dependentes, implementação de previdência complementar e outras alterações.

Mensagem 04 – PL 03/2019

Altera a Lei 8278/2004, que estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA) dos subsídios dos servidores do poder executivo.

Além de limitar a recomposição salarial ao crescimento da Receita, prevê a possibilidade do Poder Executivo simplesmente não corrigir a inflação nos salários, condicionando sua realização ao cálculo do indicador de capacidade financeira de pagamento (CFP). Indicador esse criado por esta proposta de lei, que define que as despesas precisam estar abaixo da receita para que o Estado pague a RGA. Demais poderes não entram no projeto de lei, apenas o Executivo.

 

Mensagem 05 – PLC 02/2019

Apresentado como Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, o projeto prevê um achatamento da Receita Corrente Líquida do Estado, ao retirar receitas como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex) da base de cálculo para verificação do cumprimento das limitações previstas na LRF para gasto com pessoal, o que justificaria a não promoção de reajustes salariais, o não cumprimento da RGA e de demais direitos previstas nas Leis de Carreira.

 

Mensagem 07 – PLC 03/2019

Prevê a possibilidade de o Executivo extinguir, mediante decreto, cargos públicos e funções de confiança, bem como extinguir empresas públicas do Estado.

 

Calendário de tramitação das mensagens do Governo na Assembleia Legislativa:

 

Data

Mensagem

Sessão/Horário

Atividade

16/01/2019

 

 

Nº 03, 05 e 07

Comissão Especial 14h

Comissão Especial

Sessão Ordinária – 17h

1ª Votação

 

23/01/19

Sessão Ordinária 14h

Discussão CCJR

Sessão Ordinária – 17h

2ª Votação

24/01/19

Sessão Ordinária – 8h

Redação Final

 

 

Data

Mensagem

Horário

Atividade

18/01/19

Nº 04

14h

Audiência pública

 

Data

Mensagem

Sessão/Horário

Atividade

22/01/19

 

 

Nº 04 e 06

Sessão Ordinária – 14h

Discussão CFAEO

Sessão Ordinária – 17h

1ª Votação

23/01/19

Sessão Ordinária – 14h

Discussão na CCJR

Sessão Ordinária – 17h

2ª Votação

29/01/19

Sessão Ordinária 17h

Redação Final