Rua 2, Nº 5, Setor Centro Sul, Morada do Ouro - Cuiabá/MT

Fale Conosco

(65) 3631-3850

Horário Funcionamento

Seg-Sex: 08h - 17h

SINETRAN-MT VAI À JUSTIÇA PARA GARANTIR LICENÇAS-PRÊMIO

No dia 11 de dezembro de 2020, o SINETRAN-MT entrou com uma ação junto à 5ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá solicitando a suspensão dos efeitos do artigo 8º, inciso IX da Lei Complementar Federal 173/2020 e do OFÍCIO CIRCULAR Nº SEPLAG-OFC2020/0000065/CPROV/SEPLAG, que suspendem a contagem de tempo de serviço, a partir do dia 27 de maio de 2020, para obtenção de licença-prêmio, por ocasião da calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19.

Essas medidas materializam uma afronta aos direitos garantidos no Estatuto do Servidor (LC 04/1990) e demonstram bem como o os Governos Federal e Estadual estão tratando a(o)s servidora(e)s públicos nesse período tão difícil.

Como se não bastasse a exposição ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, à qual a(o)s servidora(e)s do DETRAN estão sendo submetidos, para garantir – às custas da saúde desta(e)s –  o atendimento à população e a arrecadação do órgão, o Governo Estadual aproveita a oportunidade criada pela LC 173, para atacar as licenças-prêmio, garantidas pelo Estatuto do Servidor, mostrando total desrespeito pelos direitos da(o)s servidora(e)s desta e de outras categorias do funcionalismo público estadual.

A ação acima mencionada foi protocolizada junto à Justiça Estadual sob o nº 1057419-54.2020.8.11.0041.