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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ALMT MANTÉM VETO À ISENÇÃO DE INATIVOS

Nesta quarta, 10 de fevereiro, a Assembleia Legislativa manteve o veto do Governador ao PLC 36/2020, que previa isenção de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas da Previdência Estadual que recebem até o teto do INSS (6,4 mil reais). Atualmente, estão isentos os inativos com rendimentos até 2.999,00 reais.

Tal medida, além de um ataque direto à Previdência social, revela o descaso com o qual a casa Legislativa e o Governo do Estado tratam os servidores aposentados, que terão de sofrer com a corrosão de seu poder de compra, provocada pela cobrança da alíquota de 14%.

Cabe ressaltar que o SINETRAN-MT, entrou, no dia 11 de dezembro de 2020, com ação judicial visando a suspensão dos efeitos da EC 103/2019 para os servidores inativos da Carreira do Sistema Nacional e Trânsito de Mato Grosso, afim de evitar a majoração da contribuição, a implantação de alíquota progressiva e/ou contribuição complementar, visando a preservação dos salários dos trabalhadores.

A referida ação foi ajuizada junto à 5ª Vara Especial da Fazenda Pública, comarca de Cuiabá, sob o nº 1057430-83.2020.8.11.0041.