Medida prevê regras para congelamento de salários de servidores públicos 

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional 186 de 2019, conhecida também como PEC Emergencial.  

Mesmo em meio a brutal recessão econômica, o alto índice de desemprego, a alta no preço de alimentos e agravamento da pandemia de COVID-19, o Congresso Nacional e o Governo seguem implementando ataques aos servidores e a classe trabalhadora em geral.  Enquanto o Estado se preocupa apenas com a manutenção do “equilíbrio fiscal” (leia-se, pagamento de juros da dívida para grandes bancos e financistas) e com a retomada dos lucros do grande empresariado, milhares morrem todos os dias, a carestia aumenta e os trabalhadores são, cada vez mais, submetidos à miséria e ao arrocho.

Assim, em que pese a previsão do – irrisório - valor de 44 bilhões de reais para pagamento de auxílio emergencial (recurso esse que não está submetido ao teto de gastos e à regra de ouro), o texto aprovado prevê medidas de contenção de gastos ainda mais rígidas do que aquelas da Emenda Constitucional 95.

Ainda que a desvinculação de receitas e o congelamento de progressões funcionais tenham sido rejeitadas, durante a votação do projeto, a base governista conseguiu manter os gatilhos de congelamento de gastos com pessoal, caso as despesas obrigatórias atingissem 95% das despesas correntes primárias. Essa medida é obrigatória para União, sendo facultada sua adesão por estados e municípios. Porém, são previstas sanções para esses entes federados, caso atinjam o teto estabelecido e não adotem as medidas de contenção de gastos.

Com isso, Prefeitos e Governadores ficam autorizados a congelar reajustes salariais e impor ainda mais arrocho aos trabalhadores do serviço público. Isso sem falar no valor exíguo previsto para os auxílios emergenciais, muito abaixo do montante disponibilizado no ano passado e aquém das reais necessidades da classe trabalhadora, que sofre com a fase mais aguda da pandemia de COVID-19.

A medida, já aprovada pelo Senado em dois turnos, terminou a tramitação e deve ser promulgada ainda nesta sexta (12).