SINETRAN-MT: PELOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
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O Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran) irá ingressar na justiça contra o governo do Estado devido ao descumprimento da emenda 41, que se refere ao desconto previdenciário do servidor público aposentado. A decisão foi confirmada após reunião com o secretário de Administração César Zílio e representantes de outros sindicatos da Central Sindical, realizada na tarde desta terça-feira (14), onde não foi fixada uma data para a resolução deste problema.</p>
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A presidente do Sinetran, Veneranda Acosta, explicou que o desconto previdenciário deve ser feito no valor acima do teto de R$ 3.916,20, porém o governo tem descontado 11% do total do salário. A ação judicial deverá ser proposta junto com a Central Sindical que poderá questionar a inconstitucionalidade do desconto.</p>
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Outra reclamação feita pela presidente da entidade é sobre a demora no agendamento dos processos de aposentadoria. “Uma pessoa que já possui todos os requisitos para se aposentar, às vezes precisa trabalhar mais seis meses devido à demora no agendamento”, reclamou a sindicalista durante reunião na Secretaria de Estado de Administração (SAD).</p>
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Segundo a secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Ozenira de Souza, os problemas com as aposentadorias e abono permanência vão persistir até a nomeação de novos servidores, já que a Superintendência de Previdência encontra-se sem o efetivo necessário para o devido funcionamento.</p>
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Os sindicatos também demonstraram preocupação com o decreto 958 de 17/01/2012, que impede ações do Estado que gerem despesas, com isso, funcionários que aguardam a promoção pelo tempo de serviço, que se dá a cada três anos de trabalho, são privados se realizar a progressão de nível.</p>
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A insatisfação foi geral com este item e o Sinetran, por meio da Central Sindical, poderá também ir à justiça, já que o secretário adiantou que não irá ceder e trata-se de uma decisão de governo que será cumprida.</p>
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