O Sindicato dos Trabalhadores do Detran-MT (Sinetran-MT) protocolou, esta semana, uma solicitação de esclarecimento exigindo providências ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), acerca da Comunicação Interna nº 14/2022/COAL/DETRAN/MT, que trata da revista dos carros dos servidores.
A informação chegou a circular na imprensa, com a justificativa de que a ocorrência de roubos e furtos seria a motivação do ato assinado pela administração do Detran. O Sinetran, no entanto, observa que a busca individual ou veicular sem mandado judicial é ilegal, e nada justifica qualquer suspeita sobre os trabalhadores do órgão.
No documento protocolado em 04/07, o sindicato afirma que, desta forma, a administração pressupõe que os roubos e furtos estão sendo praticados pelos próprios servidores, e que há outras formas, menos invasivas, de zelar pelo bem público.
“Revistar todos os veículos, indiscriminadamente, viola os direitos mais fundamentais dos cidadãos, e nos remete aos duros tempos inquisitoriais, em que se outorgava a culpa genericamente a todos, sem qualquer garantia processual”, sustenta o sindicato.
A peça lembra, ainda, que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, recentemente, ilegal a busca veicular sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.
Por fim, além dos esclarecimentos, o sindicato solicita a revogação da Comunicação Interna 14/2022. Clique aqui para conferir o documento na íntegra.